Prezados(as) Associados(as),
A ADEMI-PR, em parceria com o Sinduscon-PR e o Secovi-PR, protocolou uma manifestação conjunta junto à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) sobre o Decreto Municipal nº 255/2026, da Prefeitura de Curitiba.
O que mudou
O Decreto nº 255/2026 determina que a garantia para a execução das obras de infraestrutura em processos de parcelamento do solo seja prestada exclusivamente por meio dos imóveis remanescentes do próprio empreendimento, sem prever outras modalidades de garantia.
Essa exigência preocupa o setor, pois esses mesmos imóveis costumam ser utilizados como garantia em operações de financiamento. Na prática, a medida pode aumentar a burocracia, elevar os custos das operações e dificultar o acesso ao crédito para novos empreendimentos.
Como a ADEMI-PR atuou
Após uma reunião entre a ADEMI-PR, o Sinduscon-PR e a Prefeitura de Curitiba, o GT Jurídico e de Relações Institucionais da ADEMI-PR aprofundou a análise do tema e mapeou modelos regulatórios adotados em outros municípios que permitem maior flexibilidade na prestação de garantias, preservando a segurança jurídica.
Esse trabalho técnico embasou a elaboração de uma manifestação conjunta da ADEMI-PR, do Sinduscon-PR e do Secovi-PR, reunindo as principais preocupações do mercado e propostas para o aperfeiçoamento da norma.
Manifestação protocolada
O documento foi protocolado junto à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) e apresenta contribuições técnicas para ampliar as possibilidades de garantia previstas no decreto, contribuindo para um ambiente regulatório mais eficiente e compatível com a realidade do setor.
Atuar para reduzir entraves, defender um ambiente de negócios mais eficiente e manter um diálogo técnico e permanente com o Poder Público faz parte da atuação da ADEMI-PR.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos desta pauta e manteremos os associados informados sobre os próximos avanços.